Termos de Uso

Última atualização: 14 de maio de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo Caixa Separado ("App"), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o App.

2. Descrição do serviço

O Caixa Separado é um aplicativo web (PWA) de controle financeiro pessoal e empresarial voltado para microempreendedores individuais (MEI) e pequenos empresários brasileiros. O App permite registrar receitas e despesas, separar finanças pessoais e do negócio, acompanhar faturamento, gerar QR Code Pix, precificar produtos e serviços, e acompanhar o regime tributário.

3. Conta e responsabilidades do usuário

• Você é responsável pela veracidade dos dados que insere no App.
• Mantenha sua senha segura e não a compartilhe. Você é responsável por qualquer atividade na sua conta.
• O App é uma ferramenta de organização financeira. NÃO substitui consultoria contábil, tributária ou jurídica.
• Os cálculos apresentados (precificação, DAS, faturamento, impostos) são estimativas para fins de organização. Consulte um contador para decisões fiscais e tributárias.

4. Planos e pagamento

• Plano Grátis: limite de 30 lançamentos por mês, 3 meses de histórico, 1 exportação por mês com marca d'água.
• Plano Pro: R$ 149,00 por ano (equivalente a R$ 12,42 por mês), lançamentos ilimitados, histórico completo, todas as ferramentas sem restrição.
• O pagamento é processado pela Asaas Gestão Financeira S.A. Aceitamos Pix, cartão de crédito e boleto.
• O plano anual é cobrado de uma vez no momento da assinatura.

5. Período de teste e reembolso

• Novos usuários recebem 14 dias de teste grátis do plano Pro, sem necessidade de cartão de crédito.
• Após o teste, o plano volta automaticamente para o Grátis (sem cobrança).
• Se você assinar o Pro e não ficar satisfeito, solicite reembolso integral em até 7 dias após o pagamento, via e-mail. Após 7 dias, não há reembolso.

6. Disponibilidade e suporte

• O App funciona offline (dados ficam no dispositivo e sincronizam quando houver internet).
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço de sincronização em nuvem.
• Realizamos manutenções periódicas que podem causar indisponibilidade temporária.
• Suporte é oferecido por e-mail e WhatsApp, em horário comercial (segunda a sexta, 9h-18h).

7. Propriedade intelectual

Todo o código, design, marca, ícones e conteúdo do Caixa Separado são de propriedade de Luis Gabriel Albrecht Felix. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do App sem autorização prévia e por escrito.

8. Seus dados

Seus dados financeiros pertencem a você. Você pode exportá-los a qualquer momento (formato JSON) e excluir sua conta quando desejar. Consulte a Política de Privacidade para detalhes sobre como tratamos seus dados.

9. Limitação de responsabilidade

• O Caixa Separado é fornecido "como está" (as is). Não nos responsabilizamos por decisões financeiras, fiscais ou tributárias tomadas com base nas informações do App.
• Não nos responsabilizamos por perda de dados causada por mau uso do dispositivo, exclusão acidental, ou falha do navegador.
• Recomendamos que você faça backups regulares dos seus dados (Mais → Dados → Fazer backup).
• Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.

10. Uso proibido

Você concorda em NÃO utilizar o App para:

• Qualquer atividade ilegal ou fraudulenta.
• Tentar acessar dados de outros usuários.
• Interferir no funcionamento do App ou de seus servidores.
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte.

11. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento excluindo-a no App (Mais → Conta → Excluir minha conta). Dados serão removidos conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data da última atualização é exibida no topo. O uso continuado do App após mudanças constitui aceitação dos novos Termos.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro competente: Comarca de Maceió, Alagoas.

14. Contato

E-mail: pritati40@gmail.com